Autovistoria Obrigatória, o que é e por que fazer?
A Autovistoria Obrigatória é uma inspeção predial que deve ser realizada em, no máximo, a cada cinco anos. Seu objetivo é avaliar as condições de conservação, estabilidade, salubridade e segurança de uma edificação, e pode ser feita por arquitetos, engenheiros ou empresas habilitadas pelo CREA (Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia) ou pelo CAU (Conselho de Arquitetura e Urbanismo). No município de Niterói o procedimento é previsto pela lei 2.963/12 e o laudo feito deve ser entregue na Secretaria de Urbanismo da Prefeitura.
A realização da vistoria técnica é um compromisso do responsável do imóvel, podendo ser o proprietário ou ocupante e, em caso de condomínios, o síndico ou administrador. O profissional contratado fará um diagnóstico das áreas comuns e privadas para apurar as condições do edifício e então elaborar um laudo. Esse laudo técnico precisa estar em conformidade com a ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas) e acompanhados dos respectivos RRT (Registros de Responsabilidade Técnica), junto ao CAU-RJ, ou ART (Anotações de Responsabilidade Técnica), junto ao CREA-RJ.
Este é um trabalho muito importante, pois visa evitar acidentes, catástrofes, gastos desnecessários e, principalmente, garante a preservação e segurança da vida humana!
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